Por solicitação da promotora de Justiça, Eliza Devittis Camuzzo, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Campinas, Renata Aparecida de Oliveira Milani, determinou o fechamento da unidade de internação provisória da Fundação CASA, Rio Amazonas, localizada no bairro Vila Georgina.
A alegação do Ministério Público (MP), na solicitação, é que o local não atende aos direitos dos adolescentes, sobretudo em relação às condições de habitabilidade, higiene, salubridade e superlotação. A informação é negada pela administração do centro, que tem capacidade para abrigar 46 menores infratores. A Justiça deu prazo de 90 dias para que o fechamento seja concluído.
De acordo com o MP, o processo, que tramita em segredo de Justiça, mostrou que a instalação é inadequada, o que ficou comprovado por manifestações do Conselho Tutelar, Vigilância Sanitária, perícias e uma inspeção judicial feita no último dia 10 de abril. Na época, ainda segundo a promotoria, foram constadas irregularidades na estrutura física, lotação máxima e até a falta de alvará de funcionamento. Em outra fiscalização da Justiça, em setembro do ano passado, o número de internos estaria em 69, ou seja, 23 acima da lotação estabelecida.
“Esta superlotação gerou prejuízo às atividades pedagógicas, de esporte e lazer aos adolescentes, visto que não há lugar físico para que todos os adolescentes tenham acesso às salas de aula. Nem é possível garantir o desenvolvimento do trabalhos de lazer e esporte sem comprometer a segurança deles e dos servidores”, escreveu a magistrada em decisão do último dia 23 de junho, mas que só foi divulgada nesta quinta-feira, 02, pelo MP.
A juíza ressaltou também que a unidade tem registrado capacidades que vão além de uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu “uma elasticidade de 15%, o que tem repercutido em violação aos direitos dos adolescentes”.
