Prefeito veta três projetos aprovados pela Câmara

Três Projetos de Lei de autoria de vereadores foram vetados pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos. A publicação saiu no Diário Oficial do Município (DOM) da última quinta-feira, 02/12.

O Executivo vetou a proposta do vereador Zé do Gelo (PV), que prevê a inclusão do plantio de seringueiras nos projetos de arborização do município.

Com relação ao mérito do projeto, o Executivo lembra que na cidade existe o Guia de Arborização Urbana de Campinas – GAUC desde 2003 que disciplina o plantio, replantio, poda, supressão e uso adequado e planejado da arborização urbana. Com isso, a iniciativa se mostra desnecessária, uma vez que já existe norma municipal disciplinando o assunto.

Outro ponto é o vício de iniciativa, pois a justificativa aponta que a matéria, mesmo que autorizativa, é de natureza administrativa, portanto de exclusividade do prefeito. Um terceiro motivo do veto é que a proposta não apresenta de onde viria o dinheiro para a execução da lei, caso sancionada.

O segundo veto foi à matéria do vereador Artur Orsi (PSDB). Ela acrescenta dispositivos na lei de arborização obrigando os proprietários dos imóveis localizados defronte às calçadas de vias públicas a plantarem árvores a cada dez metros de calçadas lineares.

O executivo alega que a regra é conflitante com outro artigo da lei que diz que o morador poderá plantar, assumindo os custos o plantio e o replantio de árvores, em frente à sua propriedade mediante autorização do órgão municipal responsável pela arborização urbana. Sendo assim, existe a presença de duas normas que poderiam confundir o munícipe quanto o que fazer neste assunto. Além do mais as regras para o plantio de árvores está no Guia de Arborização Urbana de Campinas – GAUC.

O terceiro veto trata-se da proposta do líder de governo, o vereador Francisco Sellin (PDT) que obrigava os postos revendedores de combustíveis a exibirem em cartaz ou placa, informações do valor percentual de preços do litro do álcool em relação à gasolina. Neste caso o Procon-Campinas indica o veto ao Executivo por se tratar de matéria de produção e consumo, a qual não é possível ao município legislar sobre o assunto. O Órgão observa que não há apenas o interesse local neste caso, mas sim o do Estado e da União, ferindo o princípio federativo.

Os três Projetos de Lei voltam para votação do plenário que pode derrubar ou manter os vetos.