Projeto enviado ao Congresso altera CLT, prevê dois dias de descanso e impacta milhões de trabalhadores
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. A proposta foi encaminhada com urgência constitucional e altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atingindo contratos atuais e futuros em todo o país.
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Pelo texto, a jornada máxima permanece de oito horas diárias, mas passa a ter limite de 40 horas semanais, inclusive em regimes especiais. A mudança abre caminho para a adoção mais ampla do modelo 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana.
Descanso semanal e negociação coletiva
O projeto estabelece a garantia de pelo menos dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, conforme as características de cada setor. A definição poderá ser ajustada por meio de acordos e convenções coletivas.
As escalas diferenciadas, como o modelo 12×36, continuam permitidas, desde que respeitado o novo limite semanal. O texto também não fixa um teto para compensação de horas, deixando essa regulamentação para negociações entre trabalhadores e empregadores ou legislação complementar.
Sem redução salarial
Um dos pontos centrais da proposta é a manutenção integral dos salários. O projeto proíbe qualquer redução de remuneração ou alteração de pisos salariais em decorrência da diminuição da jornada.
A medida vale tanto para trabalhadores já contratados quanto para novos vínculos, abrangendo diferentes categorias e regimes de trabalho.
Impacto e tramitação
Dados do governo indicam que cerca de 14 milhões de trabalhadores atuam atualmente em escala 6×1, enquanto aproximadamente 37 milhões cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. A proposta, portanto, pode ter impacto significativo no mercado de trabalho.
O projeto tramita paralelamente a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, que prevê mudanças mais amplas, mas enfrenta um processo legislativo mais rigoroso, exigindo quórum qualificado em dois turnos de votação.
Por se tratar de projeto de lei, a proposta do governo pode ser aprovada por maioria simples no Congresso e ainda está sujeita a sanção ou veto presidencial, com possibilidade de revisão posterior pelos parlamentares.
