Parecer enviado ao Supremo defende manutenção da suspensão da norma aprovada pelo Congresso, que pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal parecer defendendo a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma abre possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O posicionamento da AGU foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da lei. Moraes já havia determinado a suspensão imediata da aplicação da norma até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do STF.
Disputa institucional
No parecer, a AGU afirma que a nova legislação representa um “retrocesso institucional” ao flexibilizar punições relacionadas a ataques contra a ordem democrática. O órgão sustenta que a Constituição Federal estabelece mecanismos rígidos de proteção ao Estado Democrático de Direito e que a lei aprovada pelo Congresso seguiria direção oposta.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República”, argumentou a AGU no documento enviado à Corte.
Nos bastidores de Brasília, a disputa em torno da lei é interpretada também como mais um capítulo da tensão entre Congresso, Supremo e setores ligados ao bolsonarismo. Parlamentares da oposição defendem que as penas impostas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro seriam desproporcionais, enquanto integrantes do governo e ministros do STF afirmam que qualquer flexibilização pode estimular novos ataques institucionais.
Pelo menos três ações foram protocoladas no Supremo contra a norma. As iniciativas partiram das federações partidárias formadas por PSOL e Rede, além da federação integrada por PT, PCdoB e PV. A Associação Brasileira de Imprensa também acionou a Corte.
A expectativa é de que o tema seja analisado ainda neste mês pelo plenário do STF, em julgamento que poderá definir os limites da atuação do Congresso sobre penas relacionadas a crimes contra a democracia.
