Audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos ocorre nos dias 19 e 20 de novembro, na Costa Rica, e analisa o caso da mulher trans Luiza Melinho
O Estado brasileiro será julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dias 19 e 20 de novembro, em São José, capital da Costa Rica, por supostas violações de direitos contra Luiza Melinho, uma mulher trans que teve o pedido de cirurgia de redesignação sexual negado pelo Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp, em Campinas. A própria Luiza estará presente na sessão para prestar depoimento aos sete juízes do tribunal, enquanto sua defesa solicita reparação integral, garantia de atendimento adequado à saúde e medidas estruturais para evitar que situações semelhantes se repitam no país.
A disputa teve início em 1997, logo após o Conselho Federal de Medicina autorizar a realização do procedimento em hospitais públicos e universitários habilitados. Diante da longa espera e da recusa da unidade hospitalar de Campinas, Luiza recorreu à Justiça brasileira em 2002. Sem obter uma resposta efetiva do sistema judiciário, contraiu empréstimos financeiros para custear a operação na rede privada, em 2005, mantendo a batalha judicial para assegurar o acompanhamento médico pós-operatório adequado.
O caso foi formalmente denunciado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2009 e, após avaliação da Comissão Interamericana, acabou submetido ao julgamento da Corte em junho de 2023. Durante as sessões desta semana na Costa Rica, a Comissão fará a apresentação formal da denúncia, seguida pelo depoimento de Luiza, que responderá aos questionamentos dos magistrados, e pelas oitivas de peritos indicados tanto pela defesa quanto pelo governo brasileiro.
Posicionamento oficial e possíveis sanções
Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que o Brasil mantém o compromisso de assegurar a assistência médica necessária à paciente, respeitando suas demandas clínicas e as diretrizes vigentes do sistema de saúde, além de reafirmar o respeito do país aos tratados internacionais de direitos humanos. Já o HC da Unicamp informou anteriormente que os profissionais envolvidos no atendimento daquela época não integram mais o quadro da instituição e ressaltou que realizou apenas uma cirurgia de redesignação sexual, ainda no final da década de 1990.
Caso o Brasil seja condenado, a sentença terá caráter vinculante e cumprimento obrigatório, podendo incluir o pagamento de indenização, o custeio contínuo de tratamentos médicos e a implementação de mudanças em políticas públicas, normas internas e capacitação de equipes de saúde. O veredito, contudo, não será anunciado imediatamente ao término da audiência: após a abertura de prazo para as alegações finais das partes, a defesa estima que a decisão definitiva seja publicada em até um ano.
