divulgação de salários
Três anos após entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), medida que determina transparência aos órgãos públicos do país, a Câmara de Vereadores de Campinas (SP) planeja divulgar, até outubro, a lista nominal com salários dos servidores. A medida também será adotada pela Prefeitura, mas a previsão é fevereiro de 2016 – atualmente, os dados são disponbilizados apenas com o número de matrícula do funcionário.
O projeto que regulamenta acesso aos dados financeiros de trabalhadores do Legislativo foi protocolado terça-feira (18) pelo presidente da Casa, Rafa Zimbaldi (PP). Para que seja aplicada, a resolução depende de aval da Comissão de Constituição e Legalidade, além de ser aprovada em votação pela maioria absoluta entre 32 dos 33 parlamentares – uma vez que o presidente não participa da votação.
A Casa conta atualmente com 160 servidores efetivos e 380 comissionados. A Lei de Acesso à Informação começou a vigorar em maio de 2012 e, desde então, o Tribunal de Contas do estado (TCE-SP) emitiu orientações para que prefeituras de municípios paulistas tomem medidas para dar mais transparência aos dados salariais. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, já divulga nominalmente as remunerações.
Polêmica
A divulgação dos vencimentos, segundo o Legislativo, também incluirá gratificações e vantagens; enquanto que serão excluídas pensões alimentícias e empréstimos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia legitimado, em abril, a publicação de salários dos servidores públicos na internet.
Embora o presidente da Casa descarte resistência por parte dos vereadores em relação à medida, ela deve gerar mal estar no Legislativo por causa de funcionários que recebem valor superior ao teto constitucional do estado de São Paulo, equiparado ao subsídio de R$ 21,6 mil recebido pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Zimbaldi resume que a Casa contesta os casos.
“São funcionários efetivos que ganham acima do teto e nós pagamos os salários com base em decisões judiciais. Continuamos na briga, a Câmara cumpre o papel dela”, ressaltou o vereador. Segundo o presidente, o número de beneficiários da Casa nesta situação “não passa de meia dúzia”.
Mais transparência
O Legislativo frisou que o projeto de resolução também contemplará outros pontos previstos na LAI, entre eles, a determinação de um prazo de 20 dias para respostas a informações solicitadas por cidadãos, além da padronização de formulários. Para isso, a ouvidoria da Câmara recebeu três advogados aprovados em concurso para orientar o público sobre acesso às informações.
O setor também irá receber e protocolar requerimentos, além de informar sobre tramitação e controle de prazos para respostas. O atendimento pelo site já estava disponível, contudo, o sistema terá de ser adequado e deve ficar semelhante ao Portal do Cidadão, da Prefeitura. “Vamos analisar se os nossos técnicos têm condições de fazer ou uma empresa será contratada”, resumiu Zimbaldi ao dizer que a decisão integra a reforma administrativa.
Prefeitura
O Secretário de Gestão e Controle, Walter Petito, afirmou que a lista nominal com salários de funcionários concursados e comissionados do Executivo será divulgada em até 180 dias. A decisão também inclui empresas da administração indireta, entre elas, a Emdec e Sanasa.
“Nós tínhamos esse entendimento, mas havia por parte do funcionalismo um receio sobre os riscos. Agora é uma questão pacificada pelo STF e não existe a possibilidade de não publicar. Isso já é feito pelo governo no Rio Grande do Sul e, aqui na região, pela Unicamp”, explicou. A medida foi adotada pela universidade há uma semana, também após ser pressionada pelo TCE.
Petito disse que o tempo para implementar a divulgação corresponde ao período em que haverá adequações no site da Prefeitura. “Será necessário investimento neste sistema aberto, mas não temos preço. Vamos consultar a IMA [Informática de Municípios Associados, empresa que tem a Prefeitura como acionista], mas pode ser outra empresa”, falou.
De acordo com o secretário, uma nota será expedida pela Prefeitura para comunicar a medida às unidades que integram a administração indireta. Segundo ele, os aposentados devem ser excluídos da lista nominal com salários. “Ainda cabe discussão, mas a gente entende que o valor recebido pelo aposentado já é um direito adquirido”, frisou o secretário de Gestão.
A Secretaria de Recursos Humanos informou que Campinas tem 17,2 mil servidores ativos, entre eles, cerca de 600 comissionados. O município possui atualmente 8,5 mil aposentados.
