A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), promove nesta quarta-feira (11/11), a partir das 11h30 Projeto de Lei Complementar que trata sobre o licenciamento ambiental com a finalidade de regularização fundiária de interesse social com intervenção em área de preservação permanente (APP’s).
O projeto determina que a secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será o órgão responsável pelo licenciamento ambiental para fins de regularização fundiária de interesse social.
A proposta admite ainda, a regularização fundiária em APP’s ocupadas até 31 de dezembro de 2007, desde que a área esteja inserida em ambiente urbano já consolidado e que haja um estudo técnico comprovando que a intervenção vai melhorar a situação do local em relação a ocupação irregular.
A audiência é aberta ao público, será realizada no plenário da Câmara com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, nº66 – Ponte Preta.
A reunião também será transmitida ao vivo pela TV Camara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da net e no site www.campinas.sp.leg.br.
