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quinta-feira, maio 14, 2026
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MPF pede res­tri­ções na dis­tri­bui­ção de sa­co­las plás­ti­cas

Data:

O MPF (Mi­nis­té­rio Pú­bli­co Fe­de­ral) em Ma­rí­lia pro­to­co­lou ação ci­vil pú­bli­ca con­tra a União e o Es­ta­do de São Pau­lo na qual pede res­tri­ções na dis­tri­bui­ção de sa­co­las plás­ti­cas. O pro­cu­ra­dor au­tor da ação, Jef­fer­son Apa­re­ci­do Dias, de­fen­de as leis mu­ni­ci­pais que res­trin­gem a dis­tri­bui­ção dos ma­te­riais de­ri­va­dos de pe­tró­leo e cri­ti­ca o TJ (Tri­bu­nal de Jus­ti­ça), que con­ce­deu li­mi­nar para sus­pen­são da lei que pro­í­be o for­ne­ci­men­to das sa­co­li­nhas pelo co­mér­cio.

O MPF pede à Jus­ti­ça que seja es­ti­pu­la­do o pra­zo de 180 dias para que es­ses ór­gã­os edi­tem nor­mas re­gu­la­men­tan­do a uti­li­za­ção de sa­co­las plás­ti­cas, de acor­do com os prin­cí­pi­os que de­vem nor­te­ar a pro­te­ção ao meio am­bi­en­te.

Em caso de des­cum­pri­men­to, é pe­di­da mul­ta di­á­ria de R$ 10 mil. O pro­cu­ra­dor apon­ta uma vi­são li­mi­ta­da do Ju­di­ci­á­rio. “No Bra­sil exis­te tra­di­ção de que a União aca­ba le­gis­lan­do em tudo, o que é uma pena, por­que aca­ba sen­do tudo na­ci­o­nal e são vá­ri­os ‘Bra­sis’. Eu acho que é la­men­tá­vel isso por par­te dos ór­gã­os ju­rí­di­cos, o que cau­sa es­va­zi­a­men­to das Câ­ma­ras de Ve­re­a­do­res”, opi­nou, re­fe­rin­do-se ao fato de que os de­sem­bar­ga­do­res do TJ ar­gu­men­ta­ram que os mu­ni­cí­pi­os não têm au­to­no­mia para le­gis­lar so­bre o as­sun­to.

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