O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou nesta quarta-feira, 25 de fevereiro, o projeto de lei que trata da isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para apartamentos com até 55m². A lei atual limita a 50m² o tamanho dos imóveis com direito ao benefício. O texto agora segue para a Câmara de Vereadores. “É um ato de justiça tributária, pois ampliamos a isenção daqueles com menos condições de arcar com esse imposto. Contribuímos assim para promover a inclusão social e o desenvolvimento humano para os cidadãos de Campinas”, afirmou o prefeito.
A nova lei vai beneficiar, inicialmente, cerca de 600 contribuintes que residem no Conjunto Habitacional H – CDHU Santa Clara do Lago – e que estão na faixa intermediária entre a lei antiga e a atual. Novos imóveis, que cumpram os requisitos da lei, também poderão ser beneficiados.
Além de terem direito à isenção, com a aprovação da lei, os lançamentos retroativos também serão cancelados.
Moradores, lideranças de bairro e a vereadora Neusa do São João estiveram presentes durante a assinatura do documento.
Além da área construída inferior a 55m², para ter direito à isenção, o imóvel deve estar classificado na categoria ‘residencial vertical’ (apartamento), ser o único do proprietário, que deve utilizá-lo como residência, e ter valor venal de até 20 mil Ufics (cerca de R$ 55,8 mil).
Isenção para mais de 4,5 mil imóveis
Em janeiro, a Prefeitura já tinha isentado mais de 4,5 mil imóveis com metragem de 50m² para apartamentos e 80m² para casas. A isenção foi concedida por ofício a todos os contribuintes enquadrados na lei, ou seja, pela primeira vez o benefício foi concedido a partir do banco de dados da Administração municipal.
