Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, encaminhou ofícios ao Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e ao Presidente do Instituto de Seguridade Social (INSS) para que suspendam de imediato a autorização de associações de aposentados que, em parceria com seguradoras, empresas de serviços e instituições financeiras, praticam descontos indevidos nos benefícios dos aposentados.
Desde 2017 foram registrados mais de dezesseis mil atendimentos no Procon-SP e em Procons municipais conveniados. As reclamações referem-se a contribuições associativas indevidas e serviços e produtos não contratados. Veja aqui as empresas e associações reclamadas.
Em razão dessa prática, a Fundação Procon-SP solicita à Senacon e ao INSS a suspensão imediata da autorização concedida a todas as associações para avaliação dos problemas, correção das práticas irregulares, reavaliação dos critérios que balizam os termos de cooperação e convênio com associações civis para maior segurança e proteção dos consumidores, e ainda ação articulada para atendimento e reparação dos consumidores prejudicados.
A fundação também instaurou processos sancionatórios contra as empresas por violação as normas de proteção e defesa do consumidor. E, em 2017, encaminhou denúncia dessas condutas ao Ministério Público Estadual, sendo instaurado o inquérito civil pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor.
As medidas visam a imediata cessação dos descontos indevidamente realizados nos benefícios e a garantia de ressarcimento aos usuários.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina que as relações de consumo devem pautar-se pelo princípio da transparência e pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, além da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo.
