Com o plenário lotado de manifestantes – tanto a favor como contrários ao tema – a Câmara Municipal definiu nesta segunda (15) pelo arquivamento do Projeto de Lei que ficou conhecido como antiUber, de autoria do vereador Jaírson Canário (SD), que proibiria motoristas não-regulamentados de usarem aplicativos (entre eles o próprio Uber) que fazem concorrência com os táxis no município de Campinas. A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Casa, apoiada em parecer da Procuradoria do Legislativo, declarou que o PLC conforme apresentado é inconstitucional e, portanto, não poderia ser votado.
“Sempre defendi os taxistas, que considero uma categoria marginalizada, e justamente por isso não podemos brincar com a esperança das pessoas. O fundamental é o que se assinar aqui tem que se poder honrar lá fora, não podemos ter vícios em uma lei. Como presidente da comissão e como advogado, ressalto que não adiantaria nada a lei ser provada, todo mundo bater palma hoje e quinze dias depois ela ser derrubada na Justiça”, diz o vereador Thiago Ferrari (PTB), presidente da Comissão.
Antes da análise pela Constileg, o vereador Tico Costa (PP) – que preside a Comissão Especial de Estudos sobre o Uber – já havia solicitado a retirada de urgência do PLC para que os trabalhos da CEE fossem concluídos antes de uma lei ser analisada, apresentando pedido assinado por 13 parlamentares. “A discussão não é ser contra ou a favor do aplicativo e sim debater a questão de maneira aprofundada antes de se votar uma proposta de lei. Não podemos manter o debate raso como foi feito até agora, temos que trazer subsídios para que os vereadores possam definir seus votos de maneira clara e embasada”, pontuou Tico.
Na votação da proposta, porém, 16 parlamentares se manifestaram a favor de manter a urgência e assim o projeto foi encaminhado para a Constileg emitir o parecer. Após se reunirem por cerca de 30 minutos, os integrantes da Comissão retornaram e anunciaram a inconstitucionalidade, o que determinou o arquivamento imediato do PLC. “Caso o vereador queira trazer o projeto de volta à votação precisa apresentar um requerimento com as assinaturas de 22 vereadores. Do contrário, o projeto fica arquivado em definitivo”, explicou aos presentes o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente da Casa.
O vereador Canário lamentou o arquivamento. “Ninguém estava aqui contra o Uber, não somos contra a tecnologia e sim contra o transporte clandestino. Queremos emprego pra todo mundo, inclusive pros nossos irmãos do Uber, mas não podemos admitir é a clandestinidade, o transporte irregular. Os motoristas de táxi são cadastrados na cidade, os do Uber ninguém sabe quem são.”
Histórico
O projeto de Canário foi apresentado como Projeto de Lei Ordinária (PLO) no dia três de agosto do ano passado, passou por audiência pública no dia 24 de agosto, foi submetido à primeira votação na Câmara e recebeu uma série de ajustes, propostos pela Comissão de Constituição e Legalidade. Para fazer as adequações, o vereador Canário teve que retirá-lo e apresentá-lo novamente, desta vez como Projeto de Lei Complementar – já que ele altera a Lei Municipal 13.775 de 12 de janeiro de 2010, que rege o serviço de táxi no Município.
O PLC foi incluído na pauta através de um requerimento de urgência, aprovado por unanimidade pelos parlamentares na sessão do último dia 3 de fevereiro, ainda sem o parecer da Constileg. Na análise feita nesta noite de 15 de fevereiro, porém, a Constileg constatou que nem todas as adaptações consideradas necessárias foram realizadas, razão pela qual indicou a ilegalidade e o projeto foi arquivado.
