O vereador Carlinhos Camelô (PT) protocolou projeto de lei que institui no município de Campinas um sistema de transparência e controle social da prestação de serviços públicos. O projeto estabelece meios de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, prestados tanto pela administração pública direta como indireta, bem como pelos delegados pelo Executivo Municipal.
Entre outros pontos, o texto reafirma a prioridade de atendimento nas repartições públicas a idosos, gestantes, doentes, portadores de necessidades especiais, além dos demais detentores de prioridade, conforme legislação vigente. Além disso, exige o cumprimento de prazos, a fixação e observância de horários e a adoção de medidas de proteção à saúde e segurança dos usuários.
O projeto, pretende também, efetivar o direito a informação, inclusive no que concerne a composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços públicos. O projeto visa, ainda, garantir a qualidade do Serviço prestado aos cidadãos, bem como proporcionar o controle dos prestadores de serviços públicos.
