Lei que determinação publicação de diária de servidor é sancionada

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O prefeito Jonas Donizette sancionou nesta sexta-feira (18/10) projeto de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que prevê a divulgação de dados referentes a diárias utilizadas por servidores públicos. Pela nove lei, os valores das diárias deverão ser publicadas nos sites das administração municipal e deverão abranger os deslocamentos de funcionários da administração direta e indireta, autarquias, empresas de economia mista e para os servidores do Legislativo.

A regra prevê que a publicação das diárias deverá ser feita mensalmente, realizada até o último dia do mês subsequente e deverá constar o nome do requerente, o cargo ocupado, o itinerário, a data da viagem, valor e justificativa.

O autor da proposta lembra que alguns funcionários e agentes públicos precisam se deslocar por todo o território nacional e por isso seria necessário fazer a prestação de contas à população. De acordo com Cirilo a lei vai permitir com que o cidadão tenha acesso facilitado aos gastos dos servidores, permitindo maior transparência no uso de verba pública.

 

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