A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu hoje a Consulta Pública 47, que propõe alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução 477, de 7 de agosto de 2007, e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução 488, de 3 de dezembro de 2007.
A proposta em consulta visa a incluir, nos três regulamentos,
I – direito do usuário a ter acesso ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora; e
II – obrigação às operadoras de inserir, no início do atendimento telefônico, a seguinte mensagem: “Por norma da Anatel, esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário. Por favor, anote o número de protocolo deste atendimento: [número]”.
Ao revisar os regulamentos, a Anatel busca ampliar e acompanhar o cumprimento dos direitos dos usuários, preceito reforçado no Plano Geral para Atualização da Regulamentação no Brasil (PGR), que estabelece como princípio essencial da Agência a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, garantindo que as necessidades do usuário sejam plenamente atendidas.
O texto completo da proposta está disponível na Biblioteca da Anatel, em Brasília, e no Portal da Agência. As manifestações, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no Portal da Anatel, até as 24 horas do dia 22 de fevereiro de 2010. Contribuições encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para o endereço abaixo até as 18 horas do dia 19 de fevereiro de 2010 também serão consideradas.
