Proposta do governo Lula prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, amplia competências policiais e altera o financiamento da segurança; votação também envolve disputa sobre a redução da maioridade penal
Por Sandra Venancio – Jornal Local | 3 de novembro de 2026
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O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reformula regras da segurança pública no Brasil. O texto prevê penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a atuação da Polícia Federal, estabelece novas fontes de financiamento para o setor e busca integrar as forças policiais de todo o país. A votação ocorre em meio a divergências sobre emendas que pretendem incluir a redução da maioridade penal na proposta.
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A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois de um adiamento provocado pela falta de consenso entre os parlamentares. O governo federal trabalha para aprovar o texto sem alterações, evitando que a proposta precise retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
A resistência a mudanças está relacionada ao calendário de tramitação e à intenção do Palácio do Planalto de concluir a reforma constitucional. A proposta também integra o planejamento do governo para viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha de Lula.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que não existe acordo para incorporar emendas ao texto. A parlamentar defende que a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes seja realizada separadamente, sem alterar o conteúdo da PEC.
Disputa sobre a maioridade penal
Um dos principais pontos de divergência envolve a tentativa de incluir na proposta mudanças nas regras de responsabilização penal de adolescentes.
A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. A redução da maioridade penal exige alteração constitucional e envolve discussão sobre o sistema socioeducativo, a aplicação de medidas de internação e os efeitos da inclusão de adolescentes no sistema prisional destinado a adultos.
Os defensores da mudança argumentam que crimes graves praticados por adolescentes exigem respostas mais rigorosas. Já os críticos apontam riscos relacionados ao encarceramento juvenil, à reincidência e à capacidade do sistema prisional de promover a reintegração social.
A tentativa de vincular esse debate à PEC da Segurança Pública amplia o alcance político da votação. Caso sejam aprovadas alterações no texto pelo Senado, a proposta precisará retornar à Câmara, onde já foi analisada.
O que muda na estrutura das forças policiais
A PEC pretende inserir expressamente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre União, estados e municípios.
A proposta estabelece mecanismos de cooperação e compartilhamento de informações entre as instituições responsáveis pela segurança. A intenção é permitir maior articulação em investigações e operações que envolvam diferentes estados e regiões do país.
Entre as principais mudanças previstas estão:
- Polícia Federal: ampliação da atuação em crimes com repercussão interestadual e internacional, especialmente aqueles relacionados às organizações criminosas.
- Polícia Rodoviária Federal: possibilidade de atuação também em ferrovias e hidrovias federais, além das atribuições já existentes.
- Polícias municipais: previsão constitucional de estruturas municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras estabelecidas pela proposta.
- Polícias estaduais: preservação das competências das polícias civis e militares, com previsão de maior cooperação entre as instituições.
- Sistema penitenciário: fortalecimento da organização e da coordenação das políticas penais.
A proposta também prevê mecanismos de controle das instituições policiais, incluindo corregedorias e ouvidorias, além de instrumentos de fiscalização e acompanhamento pelo Ministério Público.
Punições mais rigorosas para facções e milícias
Outro eixo da PEC é o endurecimento do tratamento penal para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. O texto estabelece regras diferenciadas conforme a posição hierárquica e a participação dos envolvidos nas organizações. A intenção é atingir especialmente as lideranças e os responsáveis pela estruturação e financiamento dessas atividades.
Entre as medidas previstas estão restrições a benefícios penais, regras mais rigorosas para progressão de regime e possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima nas hipóteses previstas na proposta.
Também estão contemplados mecanismos de recuperação e confisco de patrimônio relacionado às atividades criminosas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas estruturas.
A PEC busca, assim, ampliar os instrumentos de combate não apenas aos executores dos crimes, mas também às estruturas financeiras e de comando das organizações.
Recursos para estados e municípios
A proposta também modifica as fontes de financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário. Uma das medidas mantidas pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE) prevê a destinação de 10% do superávit anual do Fundo Soberano do Pré-Sal para os fundos de segurança pública.
O relatório retirou a previsão de utilização de recursos provenientes das apostas esportivas (bets) para financiar o setor, que constava de uma versão anterior da proposta.
A discussão sobre o financiamento é relevante porque estados e municípios concentram parte expressiva da execução das políticas de segurança, incluindo policiamento, prevenção da violência e manutenção de estruturas públicas.
O que acontece depois da votação
A PEC 18/2025 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro, com conclusão da análise das emendas em 14 de outubro. O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A pauta oficial do Senado para esta terça-feira (3) prevê a primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. Portanto, é importante distinguir o início da apreciação da votação definitiva.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessárias duas votações em cada Casa do Congresso, com aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares: 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados.
Como o texto já passou pela Câmara, eventuais mudanças aprovadas pelo Senado exigirão nova análise dos deputados.
A votação desta terça-feira deverá indicar o grau de consenso entre governo e oposição sobre a reorganização da segurança pública e, principalmente, sobre a tentativa de incorporar a redução da maioridade penal à proposta.
O que está em jogo: além das mudanças nas competências policiais e no financiamento do setor, a discussão envolve os limites da responsabilização penal de adolescentes e o modelo de articulação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
