Corte proíbe benefícios sem base em lei federal, mas mantém adicionais dentro de limite e autoriza retroativos
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (25) extinguir uma série de auxílios pagos a magistrados e membros do Ministério Público em todo o país e fixar limite de até 35% do teto constitucional — hoje em R$ 46,3 mil — para adicionais e benefícios, atingindo pagamentos considerados irregulares e fora da legislação federal.
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Por unanimidade, os ministros entenderam que diversos “penduricalhos” são inconstitucionais quando não previstos em lei federal, mesmo que tenham sido autorizados por normas estaduais ou decisões administrativas. A decisão tem efeito imediato e obriga tribunais e MPs a suspenderem os pagamentos.
A Corte também manteve parte dos benefícios, desde que dentro do limite estabelecido, e autorizou o pagamento retroativo apenas para valores reconhecidos até fevereiro de 2026, quando o julgamento foi iniciado.
Disputa interna e pressão por moralização
A decisão ocorre em meio à crescente pressão pública e política sobre os chamados supersalários no Judiciário e no Ministério Público. Nos bastidores, o julgamento é visto como tentativa do STF de antecipar uma resposta institucional antes de eventuais movimentos do Congresso para restringir benefícios.
Ao mesmo tempo, entidades de classe articulam alternativas jurídicas para manter parte das verbas indenizatórias, o que pode gerar uma nova onda de judicialização. A possibilidade de compensações indiretas — como reestruturações de carreira ou criação de novos benefícios — também é monitorada por órgãos de controle.
Há ainda leitura política de que a decisão pode reduzir desgaste da Corte diante da opinião pública, ao mesmo tempo em que preserva parcelas relevantes da remuneração das carreiras jurídicas, mantendo salários que podem ultrapassar R$ 78 mil no topo da carreira.
O que foi cortado
- Auxílio moradia
- Auxílio alimentação
- Auxílio combustível
- Auxílio natalino e natalidade
- Auxílio creche e assistência pré-escolar
- Licenças compensatórias diversas (acúmulo de acervo, funções administrativas e dias de folga)
- Indenizações por acervo e telecomunicações
- Gratificações por localidadeLicença remunerada para curso no exteriorGratificação por participação em cursos e concursos
O que foi mantido (com limite de 35% do teto)
- Diárias
- Ajuda de custo por mudança de domicílio
- Pro labore por atividade de magistério
- Gratificação por exercício em comarca de difícil provimento
- Indenização por férias não gozadas
- Gratificação por acúmulo de jurisdiçãoAdicional por tempo de serviço (5% ao ano)
A decisão deve provocar impacto direto nas folhas de pagamento de tribunais estaduais e ramos do Ministério Público, além de abrir nova frente de disputa entre Judiciário e Legislativo sobre os limites remuneratórios no serviço público.
