O vereador Rafa Zimbaldi (PP) protocola quarta-feira (20), no Fórum da Cidade Judiciária (setor de distribuição), uma Ação Popular com pedido de liminar para a anulação de multas de radares emitidas desde 2007 até hoje, além da nulidade do contrato.
O vereador afirma que pedirá a devolução do dinheiro recebido pelo Consórcio Campinas Segura desde 2007 aos cofres públicos do município.
A CPI dos Radares – instalada na Câmara para verificar irregulares nos contratos de empresas de radares em Campinas – identificou no primeiro semestre deste ano dois problemas no contrato firmado entre a Emdec e o consórcio Campinas Segura – composto pelas empresas Engebrás e Trends – e que está em vigor desde 2007. A primeira delas se refere ao tempo de vigência do consórcio. De acordo com o edital o consórcio deveria ter duração de 40 meses. No entanto, na assinatura do contrato esse prazo caiu para 35 meses. “Esse argumento embasa o pedido que as multas sejam canceladas desde 2007, mas caso o juiz entenda que esta questão não é fatídica pedimos que as multas sejam canceladas desde 2010”, diz.
Outra suposta irregularidade é o fato de o contrato com as empresas que integram o consórcio ter sido aditado em mais 30 meses. No entanto, nenhum instrumento que firme esse acordo foi apresentado à Comissão, junto com os mais de 10 volumes de documentos em poder dos vereadores. Pelo contrato original, o consórcio seria encerrado em seis de janeiro de 2010.
No pedido de cancelamento do contrato Rafa argumenta que a renovação do mesmo não pode ter sido feito formalmente. “A avaliação que temos hoje é que a Emdec tem contrato com uma empresa que não existe. E se isso é verdade, as multas aplicadas pelos radares desde seis de janeiro de 2010 estão passíveis de nulidade”, acrescentou Rafa.
