A FRENTAS – Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, vem a público manifestar-se contra as declarações feitas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada no dia 3.
De acordo com a nota, os magistrados afirmam que não é real a recorrente afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. A Justiça do Trabalho existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em países como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França. Na absoluta maioria dos países há jurisdição trabalhista, ora com autonomia orgânica, ora com autonomia procedimental, ora com ambas.
A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que tem promovido ao longo de mais de setenta anos. É notória, a propósito, a sua efetividade: ainda em 2017, o seu Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), medido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi de 90% (noventa por cento) no primeiro grau e de 89% (oitenta e nove por cento) no segundo grau.
Por tais razões, a FRENTAS repele qualquer proposta do Poder Executivo tendente à extinção, à supressão e/ou à absorção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho, seja pela sua inconstitucionalidade, seja pela evidente contrariedade ao interesse público.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho tem previsão textual no art. 92 da Constituição da República, em seus incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o) e do sistema republicano de freios e contrapesos. O mesmo vale, a propósito, para o Ministério Público, à vista do que dispõe o art. 128 da Carta, em relação à iniciativa ou aval da Procuradoria Geral da República. Em ambos os casos, ademais, esforços de extinção atentam contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO – Presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e Coordenador da FRENTAS
FERNANDO MARCELO MENDES – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe)
VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE – Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
ELÍSIO TEIXEIRA LIMA NETO – Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
FÁBIO FRANCISCO ESTEVES – Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)
