O TJ (Tribunal de Justiça) suspendeu projetos e empreendimentos na Avenida Mackenzie depois de pedido do MP (Ministério Público), em ação civil pública contra a Prefeitura de Campinas. O Município não fiscalizou e nem fez plano de manejo no local, que é uma Unidade de Conservação da APA (Área de Preservação Ambiental) de Sousas e Joaquim Egídio.
Conforme apurado pelo MP, ao não elaborar plano de manejo antes da inauguração da via, a Prefeitura descumpriu o artigo 27, § 3º, da Lei n.º 9.985/2000. “Verifica-se a omissão do Município e várias são as agressões sofrida pelo Meio Ambiente”. A denúncia revela que o prolongamento da via “não poderia ter sido aprovado, nem a expansão urbana na região”.
O Juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara de Fazenda Pública – Foro de Campinas – deferiu liminar em que exige que seja suspensa “qualquer medida de aprovação de loteamentos, licenciamento ambiental ou medidas administrativas que promovam novas atividades na área, exceto projetos de edificação residencial em lotes individuais de loteamentos já instalados e autorizados como residenciais”. A suspensão deve viger até que seja criado o Plano de Manejo.
Congeapa e MP queriam fechar avenida
Baseando-se em relatório do Congeapa (Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas), o Ministério Público pediu ainda o fechamento da via ao TJ. Gidaro negou o pedido, entendendo como rigoroso demais, por conta da importância da avenida. “Por mais que haja necessidade do Plano de Manejo, é preciso equilibrar os interesses da comunidade. Fechá-la não alterará o equilíbrio da APA. Entulhará o trânsito no centro do distrito de Sousas”.
O relatório alertava no ano passado que não foram levados em considerações os impactos ambientais na região. O projeto não foiaprovado pelo conselho na época.“Falta um plano de manejo na APA desde 2001. Aprovamos resolução dizendo que nenhum empreendimento poderia ser construído, que foi totalmente ignorada”, conta o presidente, Rafael Moya.
Falta de postura
O presidente da Congeapa lamenta a falta de postura da Prefeitura de Campinas contra o setor imobiliário. “O setor imobiliário só passa por cima destas questões ambientais porque a Prefeitura permite, é conivente. Nem o Congeapa nem o MP tem esse poder de polícia, de proibir, isso cabe à Prefeitura de Campinas e ela não faz”, critica.
A falta de efetividade da Prefeitura foi crucial para a suspensão. ”O juiz vê razão do MP no prejuízo ao meio ambiente na APA de Sousas com aprovação desmedida de projetos. Está comprovado que o processo se arrasta e o Município não demonstra interesse”.
Empresa e Prefeitura negam
O Entreverdes Urbanismo é a empresa responsável pela execução da obra e a Prefeitura pelo projeto executivo do prolongamento. A empresa negou as acusações, afirmando que o projeto estava “de acordo com estudos e diretrizes do zoneamento ambiental, para evitar obras que não atendam ao desenvolvimento sustentável da região”.
O Entreverdes destacou que após a entrega da obra “segue com controle rígido da manutenção da flora e monitoramento de fauna”. Não há previsão de novas construções da empresa no local. O Jornal Local questionou a Prefeitura, mas não recebeu respostas.
Ao juiz, a Prefeitura alegou que a região é protegida e a legislação existente estabelece “parâmetros suficientes para impedir projetos que não atendam ao desenvolvimento sustentável”.Também afirmou que apenas parte da avenida estaria no interior da APA e que a Lei n° 9.985/00 não exige zona de amortecimento para unidades de conservação.
A administração municipal informou que já está em andamento a contratação para subsidiar a atualização do plano de manejo da APA. “O Plano de Manejo será resultado de um processo contínuo e integrado de planejamento urbano e ambiental, através do detalhamento, regulamentação, revisão e atualização de diretrizes, programas e instrumentos”.
