PEC que altera a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos começa a ser analisada por comissão especial; relatório deve ficar para depois das eleições
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião de instalação está prevista para a tarde, em Brasília. O colegiado deverá discutir o mérito da proposta antes de uma eventual votação no plenário, e o relatório do deputado Mendonça Filho (PL-PE) deve ser apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro.
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A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. A proposta foi considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, por 44 votos a 18.
Com a instalação da comissão especial, os partidos deverão indicar seus integrantes. A partir daí, haverá prazo inicial de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões.
Debate sobre a mudança
O relator, Mendonça Filho (PL-PE), avalia apresentar já na reunião de instalação um plano de trabalho com o cronograma de debates e audiências públicas. A previsão é que a comissão discuta os efeitos jurídicos e sociais da mudança antes de elaborar o parecer.
A proposta não altera imediatamente a legislação penal. Por se tratar de uma PEC, caso seja aprovada na comissão especial, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara em dois turnos.
Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados em cada um dos dois turnos. Se passar pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos, pelo mesmo quórum de três quintos.
Pediatras são contra a redução
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se posicionou contra a PEC. Em nota, a entidade afirma que os dados disponíveis não sustentariam a tese de que adolescentes respondem por parcela significativa dos homicídios e crimes considerados hediondos.
Segundo a organização, adolescentes e crianças com menos de 18 anos seriam responsáveis por aproximadamente 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, dependendo da metodologia utilizada. A entidade afirma ainda que adultos responderiam pela maior parte desses crimes.
A SBP também contesta a existência de evidências científicas de que a redução da maioridade penal produza diminuição da criminalidade juvenil.
“Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas”, afirma a entidade em sua manifestação.
Segundo a sociedade médica, estudos sobre países que adotaram medidas semelhantes não permitem estabelecer uma relação consistente entre redução da idade penal e queda dos crimes praticados por adolescentes. A entidade cita casos em que o efeito teria sido nulo e outros nos quais teria ocorrido aumento da reincidência.
Adolescentes também aparecem entre as vítimas
Na avaliação da SBP, o debate sobre responsabilização de adolescentes precisa considerar também a violência sofrida por essa população.
A entidade afirma que cerca de 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta entre 2016 e 2020, o equivalente a aproximadamente 7 mil mortes por ano.
A sociedade médica defende que o poder público priorize a aplicação das garantias previstas no artigo 227 da Constituição e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens.
Próximos passos
A instalação da comissão especial não significa que a redução da maioridade penal será aprovada. O colegiado ainda terá de analisar o texto, realizar debates e votar o relatório do relator.
Se o parecer for aprovado, a PEC será submetida ao plenário da Câmara. São necessários 308 votos favoráveis em dois turnos. Somente depois de superar essa etapa a proposta poderá ser encaminhada ao Senado.
No Senado, a matéria também precisará de três quintos dos votos dos senadores em dois turnos. Caso o texto seja modificado, poderá retornar à Câmara para nova análise.
A previsão de apresentação do relatório somente após as eleições coloca a discussão sobre a maioridade penal no centro do calendário político do segundo semestre. O tema historicamente divide parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil, especialmente em relação à efetividade da redução da idade penal e às políticas de prevenção e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.
