O Município de Campinas publicou no dia 22 de outubro uma lei autorizando o seu Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de São Paulo, com o objetivo de que os créditos oriundos da Nota Fiscal Paulista também sejam utilizados para pagamento de débitos em atraso de IPTU e ISSQN e outros de qualquer origem devidos à Campinas, excetuando-se custas, emolumentos e sucumbência.
Trata-se a Nota Fiscal Paulista em que o cidadão recebe benefícios quando efetua uma compra e exige a respectiva nota fiscal do estabelecimento comercial. Para tanto, é necessário que esta nota fiscal esteja atrelada ao CPF ou CNPJ do consumidor.
Assim, com a Lei 13.708/09 de Campinas tanto as pessoas jurídicas como físicas que possuem eventual débitos com a Prefeitura poderão utilizar os créditos da Nota Fiscal Paulista para quitá-lo.
Com esta nova possibilidade o Estado de São Paulo visa incentivar ainda mais o uso da Nota Fiscal Paulista, pois desta forma os cidadãos ao exigir o documento fiscal acabam diminuindo a prática da sonegação fiscal por parte dos comerciantes, aumentando a arrecadação para o Estado. “As pessoas têm receio de pedir a Nota Fiscal Paulista por causa de conflito de informações com sua verdadeira renda mensal. A Receita Federal recebem informações das operadoras de cartão de credito, imobiliárias, etc. Vamos aguardar essa nova lei, acho ela muito boa, as pessoas tem recebido um valor considerável, através de sorteios, explica a advogada Regiane Barbosa Prado de Oliveira
A implantação da nota fiscal eletrônica será feita em duas etapas, sendo que na primeira terão acesso ao serviço apenas 170 empresas de diversos segmentos do setor de prestação de serviços em 1º de dezembro. Já a segunda, a partir de 1º de fevereiro, será estendido a todas as demais. A previsão da Administração é de que até a data a Câmara tenha aprovado o projeto da Nota Fiscal Campineira, para passar a vigorar junto da nota fiscal eletrônica. Atualmente, segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças, o Município tem cerca de 65 mil prestadores de serviço.
O cidadão deve se inscrever no site da Prefeitura na internet e, a partir daí, acompanhar os sorteios pela loteria Federal. Por mês, deverão ser sorteados cerca de 20 produtos e equipamentos, de TVs de LCD até fogões, no valor total de R$ 45 mil. E a cada seis meses será sorteado um carro no valor médio de R$ 35 mil.
Por Caroline Nunes
