Decisão do STF ocorre após Corte de Roma chancelar pedido, aceitando as garantias do Estado brasileiro sobre condições carcerárias; ex-deputada cumpre 10 anos de prisão
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BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu despacho determinando que os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e das Relações Exteriores (Itamaraty) adotem, com urgência, as medidas logísticas e administrativas necessárias para concretizar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), atualmente detida na Itália.
A ordem foi expedida logo após a Corte de Apelação de Roma deferir formalmente o pedido do Estado brasileiro. O tribunal europeu aceitou as garantias diplomáticas e penitenciárias prestadas pelo Brasil a respeito das condições de encarceramento da ex-parlamentar. As autoridades italianas haviam enviado questionamentos detalhados exigindo a especificação do local de cumprimento da pena, garantias de segurança interna, separação entre presos provisórios e condenados, além de proteção contra violência interna.
Após a tradução e envio dos relatórios pelo STF, detalhando que Zambelli será mantida na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (conhecida como Colmeia), a Justiça de Roma deu o sinal verde para o recambiamento.
Zambelli está presa no presídio de Rebibbia, na capital italiana, desde julho de 2025. Ela viajou para a Europa após o esgotamento de todos os recursos (trânsito em julgado) de sua condenação no STF. A Primeira Turma da Suprema Corte condenou a ex-deputada, de forma unânime, à pena consolidada de 10 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, além de 200 dias-multa (com valor fixado em 10 salários mínimos cada, à época dos fatos). Ela foi considerada a autora intelectual da invasão aos sistemas informáticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime executado pelo hacker Walter Delgatti Neto, que incluiu uma ordem de prisão falsa contra o próprio ministro Alexandre de Moraes.
Em paralelo, a ex-parlamentar também soma uma segunda condenação pelo STF, de 5 anos e 3 meses, em regime semiaberto, decorrente do episódio em que perseguiu um homem com arma em punho na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.
Bloqueio de Imóvel em São Paulo
Além dos desdobramentos de sua extradição na esfera criminal, a situação civil e financeira da ex-deputada sofreu um revés em solo paulista. A Justiça do Estado de São Paulo ordenou a penhora de um imóvel pertencente a Carla Zambelli para o pagamento de uma dívida de R$ 17,7 mil.
O processo é referente ao uso não autorizado de imagem fotográfica. Em publicações feitas em 2021, a ex-parlamentar utilizou um registro profissional de autoria do fotógrafo Peter Leone para ilustrar críticas políticas ao atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP). A veiculação ocorreu sem autorização do profissional e sem o pagamento de direitos autorais. Diante da falta de pagamento voluntário da indenização determinada em juízo, a penhora do bem foi decretada para liquidar o montante.
Auditoria e o Escândalo “Dark Horse”
A ex-deputada também teve seu nome oficialmente citado nas investigações que envolvem o escândalo Dark Horse. Auditorias em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU) mapearam o direcionamento de emendas parlamentares carimbadas por Zambelli, quando ainda exercia o mandato, no valor de R$ 2 milhões para a Academia Nacional de Cultura (ANC).
A entidade é presidida pela produtora Karina Ferreira da Gama, responsável pela cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, intitulada Dark Horse. O repasse, que formalmente se destinava a financiar o projeto audiovisual “Heróis Nacionais — Filhos do Brasil que não se rendem”, foi transferido à estrutura da Secretaria de Cultura do governo de São Paulo em julho de 2024.
A série conservadora previa três episódios com foco em personagens históricos do país. O custo total do projeto foi orçado em R$ 2,6 milhões, inteiramente bancado por um consórcio de emendas de parlamentares aliados. O relatório aponta que, além dos R$ 2 milhões de Zambelli, a produção absorveu R$ 1 milhão do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) via “emenda Pix”, R$ 500 mil do ex-diretor da Abin e deputado cassado Alexandre Ramagem (PL-RJ), e R$ 150 mil da deputada Bia Kicis (PL-DF). O TCU apura se houve desvio de finalidade ou triangulação financeira para irrigar o caixa da produção biográfica privada da família Bolsonaro.
