Deputados aprovaram nesta terça-feira (19), em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, que suspende os efeitos do decreto presidencial (9.690/19) que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. O texto agora será analisado pelo Senado.
Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Quanto ao grau secreto, além dessas autoridades, podem usar essa classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Informações classificadas como ultrassecretas só podem se tornar públicas após
25 anos. Trata-se do grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que
impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os
demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser
disponibilizados ao público.
O decreto, assinado em janeiro pelo então presidente da República em exercício,
Hamilton Mourão, alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação
(LAI), que criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou
jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem
necessidade de apresentar motivo.
Oposição comemora
Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), esta foi uma importante vitória. “As primeiras medidas deste governo foram criar exatamente restrição à transparência. Quem falava em fazer nova política, política de novo tipo, já viu qual é a política de novo tipo: é a restrição da transparência de dados à sociedade brasileira. Mas derrubamos esta medida. Uma conquista pela democracia, pela liberdade, acesso à informação e transparência”, destacou.
“Bolsonaro tem a segunda derrota do dia. Aprovamos na Câmara, projeto que susta o decreto do governo que permitia imposição de sigilo a documentos, ferindo a Lei de Acesso à Informação. Vitória da democracia!”, comemorou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS)
A vice-líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal (BA), ressaltou a importância da derrubada do decreto. “Se nós multiplicarmos o número de agentes públicos que teriam essa possibilidade, efetivamente ampliaríamos a dificuldade de acesso à informação. Seria retornar aos tempos de silêncio, de obscurantismo e de cegueira acerca dos documentos públicos. Manter a lei da transparência é importante porque ela é o esteio da democracia. Informação é poder e nós precisamos que essa informação seja acessível”, destacou.
