Prefeitura estima economia de R$ 50 milhões por ano, enquanto oposição e representantes dos servidores alertam para possível impacto no Camprev e nas aposentadorias futuras
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em sessão extraordinária, três Projetos de Lei (PLs) enviados pelo Executivo que autorizam o reparcelamento de dívidas da Prefeitura com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campinas (Camprev), com a União e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As propostas precisam ser sancionadas pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) até o dia 31 para que o município possa aderir às novas condições.
A Prefeitura afirma que a medida permitirá uma economia de aproximadamente R$ 50 milhões por ano no fluxo de caixa municipal. Entidades ligadas aos servidores e vereadores de oposição, entretanto, questionam os efeitos do alongamento da dívida sobre o sistema previdenciário municipal e afirmam que a medida pode reduzir os recursos disponíveis para o pagamento das aposentadorias no futuro.
Durante a votação, servidores municipais ocuparam as galerias da Câmara e protestaram contra o reparcelamento. Os manifestantes pediram a retirada dos projetos da pauta, mas a bancada governista manteve a votação.
O que é o Camprev e por que ele é importante para os servidores
O Camprev é o instituto responsável pela gestão da previdência dos servidores públicos municipais de Campinas, administrando recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões dos funcionários que integram o regime próprio de previdência do município.
A importância do instituto está justamente na formação de uma reserva financeira capaz de garantir o pagamento dos benefícios previdenciários ao longo do tempo. Por isso, o dinheiro que deveria ser repassado pela Prefeitura ao Camprev não é tratado simplesmente como uma despesa comum do município: são recursos vinculados à sustentabilidade do sistema previdenciário.
Quando a Prefeitura deixa de pagar ou posterga o pagamento de uma dívida com o instituto, o recurso que deveria estar disponível para a previdência permanece no caixa municipal por mais tempo. O debate entre governo e servidores está justamente em saber se a remuneração prevista para o parcelamento compensa o rendimento que o dinheiro poderia obter caso estivesse disponível para o Camprev.
Foi esse um dos principais argumentos apresentados pelos servidores contrários à medida.
Conselho do Camprev aponta falta de estudo atuarial específico
O próprio Conselho Deliberativo do Camprev se manifestou sobre os projetos. Em nota, afirmou que, após analisar os documentos, considerou que a matéria ainda não estava “suficientemente instruída” para uma avaliação plena. O Conselho destacou que não encontrou nos autos estudo ou simulação atuarial específica sobre os impactos do reparcelamento.
Segundo a manifestação, o colegiado tomou conhecimento do assunto apenas na segunda-feira, sem tempo suficiente para uma análise aprofundada. O Conselho, porém, fez uma ressalva importante: afirmou que o alongamento do prazo poderá produzir diferenças de valor presente em relação ao saldo de referência, mas destacou que isso, isoladamente, não representa uma conclusão de perda patrimonial para o Camprev.
Prefeitura diz que não haverá prejuízo
O secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, defende que o reparcelamento não provocará prejuízos ao Camprev ou às demais instituições envolvidas. Pela proposta aprovada, as dívidas poderão ser pagas em até 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos. Os valores serão corrigidos pelo IPCA acrescido de juros de 0,48% ao mês, abaixo da taxa atualmente aplicada, de IPCA mais 1%.
A Prefeitura calcula uma economia anual de aproximadamente:
- R$ 19 milhões com a dívida do Camprev;
- R$ 8,4 milhões com o RGPS;
- R$ 22,6 milhões com a dívida com a União.
Ao todo, a economia estimada chega a cerca de R$ 50 milhões por ano.
“As leis nos permitem alongar o prazo de pagamento de dívidas do passado, que estão sendo pagas em dia. O que o município ganha é que com o reparcelamento os valores pagos mensalmente serão menores e nós vamos poder investir em áreas de interesse social”, afirmou Caiado.
Segundo a Prefeitura, os recursos liberados no orçamento deverão aumentar a capacidade de investimento e de planejamento financeiro do município.
Prefeitura deve R$ 337 milhões ao Camprev
O maior dos débitos envolvidos no reparcelamento é justamente com o Camprev. Atualmente, a Prefeitura possui uma dívida de R$ 337.871.955,70 com o instituto. O valor, que deveria ser quitado em 127 parcelas, poderá ser redistribuído em até 300 pagamentos. A proposta estabelece ainda que os pagamentos da dívida com o Camprev sejam feitos, preferencialmente, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso o repasse seja insuficiente, a Prefeitura deverá complementar os valores com recursos próprios.
Além da dívida previdenciária municipal, o município possui:
R$ 91.287.033,18 em débitos com a União;
R$ 88.482.562,08 referentes ao RGPS.
Segundo Caiado, o crescimento das dívidas ocorreu em razão da falta de pagamentos em administrações anteriores, embora o secretário não tenha especificado os períodos em que os débitos deixaram de ser pagos.
Oposição vê risco para o sistema previdenciário
A vereadora Mariana Conti (PSOL) afirmou que o reparcelamento pode estar relacionado a mudanças futuras no sistema previdenciário municipal. Para ela, ao deixar de receber integralmente os recursos no prazo inicialmente previsto, o Camprev também deixa de ter a possibilidade de aplicar esse dinheiro e obter rendimentos sobre os recursos. A parlamentar relacionou ainda a medida a uma possível futura Reforma da Previdência dos servidores municipais.
Governo nega relação com Reforma da Previdência
O líder do governo na Câmara, vereador Paulo Haddad (PSD), rejeitou a relação entre os projetos e uma eventual Reforma da Previdência. Segundo ele, a proposta trata exclusivamente do reparcelamento de dívidas autorizado pela legislação federal Haddad também defendeu que a redução das parcelas permitirá ao município direcionar recursos para investimentos e obras estruturantes.
Servidores questionam falta de discussão
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informou que ainda analisa os projetos e, por isso, não se manifestaria sobre a aprovação. Já Fábio Dias, presidente do Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas (Sinfpol), classificou o reparcelamento como uma medida imediatista. Para ele, o município está transferindo para o futuro uma obrigação que deveria ser cumprida no presente. Dias também ressaltou que, na avaliação da entidade, a dívida não pertence ao Camprev, mas ao próprio município, que teria utilizado recursos que deveriam ter sido destinados ao fundo previdenciário.
Votação ocorreu em regime de urgência
Os três projetos foram votados em caráter de urgência porque o município precisa concluir o processo até 31 de agosto, prazo estabelecido para a adesão às novas condições de pagamento. Os projetos referentes às dívidas com o Camprev e o RGPS foram aprovados, respectivamente, por 22 votos a 6 e 21 votos a 6. A proposta relacionada à dívida com a União foi aprovada por maioria simples. A medida tem como base a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu novas condições para o pagamento de dívidas previdenciárias municipais e permite o alongamento dos débitos em até 300 meses.
O ponto central da discussão
O conflito em torno dos projetos não está apenas no tamanho da dívida ou na redução imediata das parcelas. O principal debate envolve quem ganha e quem assume o custo do alongamento do pagamento. Para a Prefeitura, o reparcelamento representa uma oportunidade de reduzir o desembolso anual, liberar recursos para investimentos e reorganizar o caixa.
Para servidores e parte da oposição, o risco está em retirar recursos do sistema previdenciário no presente e reduzir a capacidade de capitalização do Camprev, transferindo para o futuro uma obrigação que deveria ser cumprida agora.
O próprio Conselho Deliberativo do Camprev apontou que não havia, nos documentos analisados, estudo ou simulação atuarial específica capaz de demonstrar os efeitos do reparcelamento. A questão, portanto, deverá continuar no centro do debate entre Prefeitura, Câmara, servidores e os responsáveis pela gestão previdenciária do município.
