PLP 114/2026 foi aprovado por 61 votos a 2 após acordo entre governo e Congresso; texto prevê desonerações, créditos fiscais e mecanismos para limitar despesas caso haja previsão de déficit.
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O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto havia sido aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados e agora será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi negociada pelo governo federal com as lideranças do Congresso em meio à alta dos preços dos combustíveis provocada pela escalada do conflito entre Estados Unidos e Irã e pelos impactos sobre o mercado internacional de petróleo.
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Embora tenha como ponto central a redução da carga tributária sobre combustíveis, o projeto ganhou um alcance maior durante a tramitação no Congresso. Foram incorporados benefícios para produtores de etanol, fabricantes de fertilizantes, projetos relacionados a minerais críticos e terras raras e medidas tributárias envolvendo a Federação Internacional de Futebol (Fifa), responsável pela Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
A proposta também estabelece uma forma extraordinária de compensação para a perda de arrecadação provocada pelas desonerações. De acordo com o texto, serão utilizados recursos adicionais obtidos pela União com o aumento da arrecadação relacionada à exploração de petróleo. Entre janeiro e março de 2026, essas receitas chegaram a R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, segundo os dados apresentados na tramitação do projeto.
Etanol entra no pacote de desoneração
Um dos pontos incorporados ao texto atende a uma reivindicação do setor sucroenergético. A preocupação dos produtores é que uma eventual redução de tributos sobre gasolina e diesel diminua a vantagem econômica dos biocombustíveis.
O projeto determina que a diferença tributária entre gasolina e etanol seja preservada em relação ao período anterior ao conflito. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, a alíquota federal incidente sobre o etanol poderá chegar a zero.
O texto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado. O objetivo é preservar a competitividade do combustível renovável diante da mudança na tributação dos combustíveis fósseis.
Produtores e cooperativas poderão ainda utilizar até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos com a Receita Federal. A distribuição será proporcional à produção de etanol hidratado registrada em 2025.
Fertilizantes terão até R$ 5 bilhões em créditos
Outro setor beneficiado é o de fertilizantes. O projeto autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para empresas que produzam fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos no país.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, com créditos equivalentes a até 20% das despesas realizadas com produção nacional.
A proposta também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas. A estimativa apresentada na tramitação é de renúncia fiscal de até R$ 200 milhões por ano.
Para empresas rurais exportadoras, o texto reduz de 50% para 30% o limite de receita obtida com exportações para enquadramento em determinadas regras de suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Medidas fiscais colocam limite ao crescimento de despesas
O texto aprovado também trata das contas públicas. Um dos dispositivos negociados pelo governo estabelece uma trava para determinadas despesas quando houver previsão de déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas.
Nessa situação, recursos de fundos públicos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), terão seu crescimento limitado no exercício seguinte à inflação acrescida de percentual máximo de 2,5%.
O mecanismo também poderá atingir o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação em determinadas circunstâncias. Atualmente, essas despesas estão vinculadas a percentuais da Receita Corrente Líquida da União: 15% para a saúde e 18% para a educação.
O texto não muda diretamente os percentuais constitucionais. A alteração está relacionada à possibilidade de limitar o crescimento das despesas quando houver previsão de resultado fiscal negativo.
A medida cria, portanto, uma relação direta entre a evolução das receitas extraordinárias e o espaço para expansão de determinadas despesas públicas. Na prática, o dispositivo busca impedir que aumentos temporários da arrecadação, inclusive aqueles provocados pela valorização do petróleo, produzam crescimento permanente de despesas.
Congresso autoriza gastos adicionais
O projeto também abre espaço para despesas extraordinárias. O Ministério da Defesa poderá ampliar em até R$ 2,5 bilhões seus gastos fora dos limites ordinários, com compensação em orçamentos futuros da própria pasta.
Outra autorização permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação originalmente previstas para 2027.
Esses dispositivos foram incorporados ao texto durante as negociações que permitiram a votação acelerada da proposta nas duas Casas do Congresso.
Acordo entre governo e Congresso acelerou votação
A aprovação ocorreu durante o chamado esforço concentrado do Congresso Nacional, período em que Câmara e Senado anteciparam votações antes da intensificação do calendário eleitoral.
O acordo contou com participação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e das lideranças governistas no Legislativo. Pela manhã, Lula (PT) recebeu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada para discutir a agenda de votações.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O calendário definido pelos presidentes da Câmara e do Senado prevê duas semanas de esforço concentrado: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Quem ganha e quem paga a conta
O PLP 114/2026 combina medidas de curto prazo para tentar conter o impacto da alta dos combustíveis com benefícios fiscais destinados a setores específicos da economia. O governo sustenta que a compensação ocorrerá com receitas extraordinárias provenientes do petróleo, que aumentaram justamente em razão da valorização da commodity.
O ponto de atenção fiscal está na natureza dessas receitas. Como parte da arrecadação adicional está relacionada a uma conjuntura internacional de preços elevados do petróleo, a discussão no Congresso passou a envolver também o risco de transformar receitas temporárias em base para despesas permanentes.
A proposta aprovada procura enfrentar esse problema por meio das travas de crescimento de determinadas despesas em cenário de déficit projetado. O efeito concreto dependerá, entretanto, da evolução da arrecadação, dos preços internacionais do petróleo e da execução das medidas previstas no texto.
Para o consumidor, a redução dos tributos poderá contribuir para diminuir a pressão sobre os preços dos combustíveis, mas o impacto final dependerá também das cotações internacionais, do câmbio, das margens de distribuição e revenda e da política de preços adotada pelas empresas do setor.
Com a aprovação por ampla maioria no Senado, o próximo passo é a análise do texto pelo Palácio do Planalto. Depois da sanção presidencial, caberá ao governo regulamentar as medidas e estabelecer os procedimentos necessários para a aplicação dos benefícios e das novas regras fiscais.
