Presos da facção recorrem ao Supremo para ter conversas reservadas com advogados sem gravação nas penitenciárias federais
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, a realizar conversas reservadas com seus advogados sem gravação de áudio ou vídeo dentro de penitenciária federal começou a produzir efeitos imediatos no sistema prisional de segurança máxima. Presos apontados como integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) passaram a acionar o próprio STF pedindo a extensão do mesmo benefício.
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Entre os pedidos protocolados no tribunal está o da defesa de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, apontado por autoridades como uma das principais lideranças da organização criminosa. Preso no sistema penitenciário federal desde 2019, ele sustenta que a decisão concedida ao banqueiro abre precedente jurídico para que outros detentos em situação semelhante tenham o mesmo direito.
Além de Marcola, também solicitaram a extensão da medida os detentos Antonio José Muller Junior, conhecido como “Granada”, e Carlenilto Pereira Maltas. Ambos estão custodiados na Penitenciária Federal de Brasília, a mesma unidade onde Vorcaro permanece detido.
As defesas dos três presos apresentaram petições com argumento semelhante. Elas afirmam que a decisão concedida ao banqueiro deve ser aplicada a outros réus que estejam sob o mesmo regime disciplinar, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de extensão de decisões judiciais a outros acusados quando houver identidade de circunstâncias.
Em uma das petições enviadas ao STF, os advogados afirmam que o detento se encontra “submetido ao mesmo regime disciplinar” do investigado que obteve a decisão favorável e pedem a garantia de entrevistas reservadas com seus defensores.
“Requer-se a extensão da decisão proferida, garantindo-se ao requerente o direito de entrevistas reservadas com seus advogados, sem monitoramento ou gravação”, diz um dos trechos do documento encaminhado ao Supremo.
Outro pedido sustenta que o modelo atualmente adotado nas penitenciárias federais comprometeria a comunicação entre advogado e cliente. Segundo a defesa, as salas de atendimento possuem câmeras e gravação de áudio, com equipamentos posicionados de forma permanente durante os encontros.
Retranca — efeito colateral de decisão judicial
Nos bastidores do Judiciário e do sistema penitenciário federal, a movimentação dos advogados de integrantes do PCC é vista como um efeito colateral da decisão concedida ao banqueiro investigado por fraudes financeiras. Interlocutores do sistema de segurança afirmam que a eventual ampliação do benefício pode provocar debates jurídicos sobre os limites da inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente em unidades de segurança máxima.
Especialistas em direito penal ouvidos por integrantes do sistema de Justiça apontam que o STF poderá ser provocado a definir parâmetros mais claros para o tema, já que decisões individuais envolvendo detentos de perfis distintos — desde investigados por crimes financeiros até lideranças do crime organizado — podem gerar precedentes com impacto direto nas regras de funcionamento das penitenciárias federais.
