Especialistas em direito constitucional avaliam que, caso o veto seja derrubado e o projeto entre em vigor, há possibilidade de questionamento no próprio STF
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O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, proposta que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A análise ocorre em meio a tensão política após a rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), fato inédito desde o século XIX.
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A proposta pode impactar diretamente cerca de 280 condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Hoje em prisão domiciliar por questões de saúde, Bolsonaro só teria progressão de regime prevista para 2033, mas especialistas apontam que o novo texto poderia reduzir esse prazo para até quatro anos, dependendo da reavaliação judicial.
O projeto altera a forma de cálculo das penas ao impedir a soma de crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Na prática, prevaleceria a pena mais grave, com acréscimo proporcional. Também prevê redução de até dois terços para réus que participaram de atos em multidão, desde que não tenham liderado ou financiado as ações.
Nos bastidores, parlamentares do Centrão e da oposição articulam um possível desmembramento do veto presidencial, estratégia que permitiria manter trechos da legislação atual e evitar efeitos colaterais em crimes comuns, como feminicídio. A movimentação ocorre também para alinhar o texto à Lei Antifacção, sancionada recentemente com foco no endurecimento penal contra organizações criminosas.
A votação é interpretada como novo teste da base governista no Congresso, especialmente após a derrota envolvendo o STF. Interlocutores do Planalto apontam atuação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na articulação contra o governo, em meio a disputas por influência na indicação de ministros da Corte.
Especialistas em direito constitucional avaliam que, caso o veto seja derrubado e o projeto entre em vigor, há possibilidade de questionamento no próprio STF. A discussão jurídica deve girar em torno de princípios como proporcionalidade penal e proteção ao Estado Democrático de Direito, o que pode levar à judicialização da nova lei e eventual análise de inconstitucionalidade.
