Decisão unânime aponta cobrança de R$ 1,6 milhão para liberação de recursos públicos no Maranhão
A Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (17) os deputados federais Josimar Maranhãozinho [PL] e Pastor Gil [PL], além do suplente Bosco Costa, por corrupção passiva relacionada à cobrança de propina para liberação de emendas parlamentares. O julgamento ocorreu na Primeira Turma da Corte, em Brasília, com base em denúncia da Procuradoria-Geral da República.
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De acordo com a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares solicitaram R$ 1,6 milhão em vantagem indevida para liberar cerca de R$ 6,6 milhões em emendas destinadas ao município de São José de Ribamar. A denúncia teve como base relato do então prefeito José Eudes, que procurou autoridades e formalizou a acusação.
O relator do caso, Cristiano Zanin, afirmou que há “provas robustas” da prática de corrupção passiva. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, formando placar unânime de 4 a 0. Os réus foram absolvidos da acusação de organização criminosa.
As penas fixadas foram de seis anos e cinco meses de prisão para Maranhãozinho, cinco anos e seis meses para Pastor Gil e cinco anos para Bosco Costa, todas em regime semiaberto. Apesar da condenação, não haverá prisão imediata, já que ainda cabem recursos.
Impacto político e disputa por mandatos
A decisão abre uma frente de tensão entre o Judiciário e a Câmara dos Deputados. Pela Constituição, a condenação criminal pode levar à perda do mandato, mas os ministros entenderam que caberá à Câmara avaliar se o regime semiaberto é compatível com o exercício da função parlamentar. A análise só ocorrerá após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Nos bastidores de Brasília, a manutenção ou não dos mandatos pode se tornar instrumento de pressão política dentro do Congresso, sobretudo em um momento em que o controle sobre emendas parlamentares segue no centro das disputas entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão também reforça o cerco a práticas investigadas envolvendo a destinação de recursos públicos, tema que vem sendo alvo de fiscalização por órgãos de controle e disputas internas entre partidos.
Com a condenação, os políticos ficam inelegíveis por oito anos após o cumprimento das penas e deverão pagar solidariamente R$ 1,6 milhão por danos morais coletivos.
As defesas negaram irregularidades. O advogado de Bosco Costa afirmou que o processo deveria ter tramitado inicialmente no STF e questionou a origem dos recursos: “A certeza para o fim de imputação penal, com relação à autoria de emenda parlamentar, absolutamente não existe”.
A defesa de Josimar Maranhãozinho declarou: “É incompreensível pensar que um deputado, que não tem base eleitoral no município de São José de Ribamar, que não conhece o prefeito, encaminhe algum tipo de recurso para aquele município”.
Já o advogado de Pastor Gil alegou falhas na investigação e afirmou: “É incontroverso. Manipularam livremente os elementos digitais e corromperam a prova digital desse processo”.
