Decisão reverte absolvição anterior, aponta uso eleitoral de contratações públicas e atinge diretamente planos políticos do ex-governador para o Senado
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou por 5 votos a 2, nesta terça-feira (24), o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A Corte determinou sua inelegibilidade por oito anos, o que deve barrar sua participação em disputas eleitorais até 2030.
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A decisão ocorre um dia após Castro renunciar ao cargo para viabilizar sua pré-candidatura ao Senado, dentro do prazo de desincompatibilização exigido pela legislação eleitoral. O movimento, agora, perde efeito prático diante da condenação.
A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, que recorreu de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia absolvido o então governador em 2024. O TSE entendeu que houve uso indevido da máquina pública por meio de contratações temporárias sem respaldo legal e descentralização de recursos.
Segundo a acusação, cerca de 27.665 pessoas foram contratadas por meio da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com gastos que somam aproximadamente R$ 248 milhões. Para os ministros da maioria, o modelo beneficiou eleitoralmente Castro durante a campanha à reeleição.
Durante o julgamento, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, afirmou que o caso envolve “práticas gravíssimas”. “Mais uma vez estamos a votar situações que desmerecem a confiança depositada pelo eleitor”, declarou.
Votaram pela condenação os ministros Maria Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia. Divergiram Nunes Marques e André Mendonça, que não viram comprovação de uso eleitoral direto das contratações nem participação pessoal do então governador.
A defesa sustentou que Castro apenas sancionou leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e não poderia ser responsabilizado por eventuais irregularidades operacionais. Após o julgamento, o ex-governador afirmou que recorrerá da decisão.
“Comandei o estado dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população. Após ter acesso ao acórdão, vou recorrer até a última instância para restabelecer o que considero justo”, declarou.
Além de Castro, também foram declarados inelegíveis Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj, e Rodrigo Bacellar (União), que pode perder o mandato após retotalização dos votos. O ex-vice-governador Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa.
Bastidores, contratos e efeito dominó político
A decisão do TSE reabre o debate sobre o uso de estruturas paralelas dentro da administração pública fluminense, especialmente via fundações como a Ceperj, historicamente utilizadas para contratações sem concurso e com menor transparência.
Nos bastidores, a inelegibilidade de Castro atinge diretamente o campo político da direita no Rio de Janeiro e pode provocar uma disputa interna por espaço eleitoral, principalmente na corrida ao Senado. A saída abrupta do cenário eleitoral tende a beneficiar adversários que já articulavam alianças com base no enfraquecimento do grupo do ex-governador.
Há ainda leitura, entre interlocutores políticos, de que a decisão pode extrapolar o campo jurídico e ganhar contornos de pressão institucional, sobretudo em um momento de rearranjo de forças no Congresso Nacional e de disputas antecipadas para 2026.
O caso também sinaliza um endurecimento do Tribunal Superior Eleitoral em relação ao uso eleitoral de programas públicos, com potencial de gerar precedentes para outras ações semelhantes em andamento no país.
