O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e os deputados Enio Verri (PT-PR) e Paulo Teixeira (PT-SP) ingressaram hoje (20), na 17º Vara da Justiça Federal, em Brasília, com ação popular contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes.
Os parlamentares requerem na ação que haja reabertura do prazo dos pedidos revisionais dos estudantes que foram prejudicados por irregularidades na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. Os três deputados argumentam que o ministro Weintraub abriu um canal para o envio dos pedidos de revisão que durou apenas duas horas úteis, além de não haver a publicidade necessária da medida adotada. O canal foi aberto às 22h de domingo (19) e fechado às 10h desta segunda-feira (20).
Violação de direitos
“Os estudantes tiveram efetivamente apenas duas horas úteis hoje (20) para formular o pleito revisional e apontar, consequentemente, os equívocos que identificaram na correção”, afirmam os parlamentares, lembrando que a ação de Weintraub violou os princípios da moralidade e da publicidade (transparência).
Na ação, os deputados advogam a necessidade de prorrogação do prazo por pelo menos 48 horas, com a devida publicidade, devendo também ser estendidos os prazos vinculados ao Sisu (Sistema de Seleção Unificada), por exemplo. Pimenta, Verri e Teixeira afirmam que os estudantes têm o direito de fundamentar a revisão de suas notas, de modo que nenhum deles seja prejudicado pelas trapalhadas do MEC e do Inep.
No documento, os petistas lembram que milhares de estudantes que fizeram a prova do Enem estão “apreensivos” com os equívocos perpetrados pelo MEC e Inep que levaram à ocorrência de diversos erros nas correções dos testes, sem que se saiba até o momento qual a natureza do problema e tampouco divisada uma solução da celeuma.
No anexo, a íntegra da ação popular:
Ação Popular – Ministro da Educação e Presidente do INEP
Por PT na Câmara
