Ausência de entidades de defesa do consumidor provoca críticas à composição do debate, que pode influenciar a análise da legalidade da proibição
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A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a proibição das apostas online no Brasil será realizada nesta terça-feira (3), em Brasília, com maioria de participantes contrários à medida do governo federal. Dos 34 expositores previstos, pelo menos 22 já se manifestaram contra a Medida Provisória 1.394/2026, segundo levantamento publicado pela CNN Brasil. A composição provocou questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU), protestos de organizações de defesa do consumidor e críticas da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
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O encontro começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e tem previsão de encerramento às 17h30. Cada representante terá dez minutos para apresentar seus argumentos. A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida provisória e pede a suspensão da proibição.
A lista de participantes começou com 26 instituições e foi ampliada após pedidos da AGU e decisões do relator. Mesmo com a inclusão de novos representantes favoráveis à proibição, os setores contrários à medida continuam sendo maioria, conforme o levantamento da CNN Brasil.
Clubes de futebol e empresas de apostas estão entre os críticos
Entre os participantes estão clubes de futebol que mantinham contratos de patrocínio com casas de apostas, como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também integra a relação.
O debate reúne ainda representantes da ANJL e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidades ligadas ao mercado de apostas e favoráveis à retomada das operações.
Do outro lado, estão representantes do governo federal, incluindo a AGU e os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além de entidades empresariais que defendem a manutenção da proibição.
A presença de clubes e organizações esportivas coloca em discussão também os impactos financeiros da medida sobre o futebol brasileiro, especialmente em relação aos contratos de publicidade e patrocínio que envolviam empresas de apostas.
Entidades de defesa do consumidor questionam a composição
A AGU solicitou a ampliação da lista de participantes, argumentando que a composição inicial concentrava representantes de clubes e empresas do setor. Após o pedido, Fux incluiu representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico Brasileiro, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e do Grêmio.
A ampliação, entretanto, não contemplou todas as organizações que solicitaram participação. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras entidades questionaram a ausência de representantes dos apostadores e de organizações voltadas à proteção dos consumidores.
Um movimento subscrito por 39 organizações, entre elas Instituto Alana, Sociedade Brasileira de Pediatria e Oxfam Brasil, pediu maior pluralidade na audiência ou a realização de uma sessão complementar.
Fux argumentou que o STF já havia promovido uma audiência pública sobre os impactos das apostas em novembro de 2024, com participação de especialistas, representantes do poder público e organizações da sociedade civil. O ministro também considerou que os prejuízos sociais relacionados às apostas já foram objeto de análise pela Corte. Agência Brasil+1
Erika Hilton cobra participação da sociedade
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) criticou a predominância de representantes contrários à medida provisória e pediu mobilização nas redes sociais para acompanhar as manifestações no STF.
A parlamentar também chamou atenção para os impactos das apostas sobre as famílias brasileiras, incluindo o endividamento e os jogos online conhecidos como jogo do tigrinho.
O que estabelece a medida provisória
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026, a MP 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional. A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e estabelece regras para o encerramento das operações e a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas.
O governo sustenta que a restrição busca enfrentar os efeitos econômicos e sociais das apostas, especialmente o endividamento das famílias e os impactos sobre a saúde pública.
As empresas e associações do setor, por sua vez, alegam insegurança jurídica e apontam consequências econômicas, como perda de contratos, empregos, investimentos e arrecadação.
A medida provisória também está em tramitação no Congresso Nacional, com prazo de deliberação até 23 de novembro de 2026.
A audiência pública não representa uma decisão sobre a validade da proibição. O objetivo é reunir informações técnicas e argumentos dos diferentes setores para subsidiar a análise do STF. Caberá ao ministro Luiz Fux e, posteriormente, ao colegiado competente examinar os questionamentos apresentados nas ações.
